Em outubro de 2023, o Plenário da Câmara de Belo Horizonte aprovou em 2º turno o Projeto de Lei 545/2023, que antecipa em cinco anos o fim da circulação de veículos de tração animal, como é o caso das carroças, na cidade. A proposta visa evitar e minimizar os maus-tratos aos animais e entra em vigor a partir de janeiro de 2026. Com isso, antecipando a proibição antes prevista para janeiro de 2031.
O projeto de lei propõe a substituição gradativa das carroças por veículos de tração motorizada. A ideia é que a comissão, coordenada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Fernando Motta, apresente propostas e saídas para requalificar e reinserir no mercado de trabalho as pessoas que trabalhavam com esse tipo de veículo. Além, é claro, de alternativas para proteger ainda mais os direitos dos animais durante esse processo de mudança.
Direito animal: qual a importância da sanção de leis como essa que encerra o uso de carroças de tração animal?
A proibição do uso de veículos movidos à tração animal é importante por várias razões. Primeiramente, pois tem como intuito a proteção e o bem-estar dos animais, que muitas vezes são forçados, entre outras coisas, a puxar cargas diversas vezes superiores ao seu próprio peso. Isso porque, essa situação pode resultar em danos físicos e psicológicos para os animais. Ademais, os animais em muitos casos acabam sendo vistos como um “meio de transporte” e não por sua condição de seres vivos, que deveriam poder realizar suas ações naturais.
A proibição também contribui para uma mudança cultural e educacional, incentivando a sociedade a reconhecer e respeitar os direitos dos animais. Projetos de lei como esse, são um passo importante para assegurar a proteção de todo e qualquer ser vivo. Além de promover uma sociedade mais justa e consciente. Quer fazer parte dessa luta por mudanças também? Filie-se ao IAA!
SOBRE O INSTITUTO ABOLICIONISTA ANIMAL (IAA)
O Instituto Abolicionista Animal (IAA), fundado em agosto de 2006, é uma associação civil sem fins lucrativos dedicada à abolição de todas as formas de escravidão animal. Criado por um grupo de juristas, acadêmicos e ativistas, o IAA tem como missão impulsionar pesquisas e estudos no campo do direito animal e da filosofia dos direitos animais.
A associação é reconhecida por promover debates acadêmicos e expandir o discurso jurídico em prol dos animais não-humanos, influenciando programas de pós-graduação em Direito no Brasil.