No início de outubro, a Justiça do Paraná aceitou que o cachorro ‘Tokinho’, vítima de maus tratos e que chegou a ser espancado com um pedaço de madeira em junho,  fosse incluído no processo judicial movido pela ONG Fauna de Proteção aos Animais contra seu ex-tutor. A instituição recorreu à justiça em busca de uma indenização por danos morais para o animal. O caso foi registrado em Ponta Grossa e o reconhecimento do direito do animal em participar do caso foi concedido pela juíza Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski.

A decisão favorável da juíza Poliana nos leva de volta a uma dúvida e discussão muito recorrente: os animais podem ser reconhecidos como autores ou mesmo participantes ativos de processos judiciais? São cada vez mais comuns as decisões favoráveis em prol dos animais, os reconhecendo como vítimas em casos de maus tratos e dando o direito de participação nos processos. No caso de ‘Tokinho’, por exemplo, a magistrada embasou seu argumento para a decisão utilizando-se, entre outras, da ideia de que “Todo animal é sujeito de direitos fundamentais porque a Constituição lhe reconhece dignidade própria”, presente em um artigo de Vicente de Paula Ataíde Júnior, pós-doutor em Direito Animal, publicado na Revista Brasileira de Direito e Justiça em 2020.

Saiba mais: Instituto Abolicionista Animal

O reconhecimento do direito dos animais em processos judiciais é fundamental para a melhoria e adequação de leis animalistas

Casos como o de ‘Tokinho’ e o da chimpanzé Suíça, que em 2005 teve aceito de maneira inédita um habeas corpus reconhecendo sua capacidade processual e a condição de sujeito de direitos, são importantes pois promovem o debate acerca do tema e amadurecem a análise minuciosa de questões previstas na Constituição e de possíveis mudanças positivas na legislação. Além de reforçar que, mesmo que alguns órgãos de justiça ainda se baseiam na ideia de que os animais não possuem capacidade de compreender as leis ou de expressar intenções legais de forma consciente, eles podem ter uma pessoa que os represente em ações judiciais e que busque proteger seus direitos e agir em seu nome contra situações de abuso, negligência ou outros tipos de maus-tratos.

Por isso, no IAA buscamos diariamente reivindicar por mudanças e ampliação nos direitos dos animais, buscando conferir proteções legais mais abrangentes a todos eles.

Leia também: Entenda como e por que filiar-se ao Instituto Abolicionista Animal (IAA)